Contrato:
- 2025 – Termo Aditivo nº 07.2025
- 2024 – Termo Aditivo nº 06.2024
- 2024 – Termo Aditivo nº 05.2024
- 2023 – Termo Aditivo nº 04.2023
- 2023 – Termo Aditivo nº 03.2023
- 2022 – Termo Aditivo nº 02.2022
- 2022 – Termo Aditivo nº 01.2022
- 2021 – Contrato de Gestão nº 001.2021
- 2020 – Termo Aditivo nº 05.2020
- 2019 – Termo Aditivo nº 04.2019
- 2018 – Termo Aditivo nº 03.2018
- 2017 – Termo Aditivo nº 02.2017
- 2016 – Termo Aditivo nº 01.2016
- 2015 – Contrato de Gestão nº 001.2015
Publicação:
- 2023 – Termo Aditivo nº 04.2023 – Publicação Diário Oficial
- 2023 – Termo Aditivo nº 03.2023 – Publicação Diário Oficial
- 2022 – Termo Aditivo nº 02.2022 – Publicação Diário Oficial
- 2022 – Termo Aditivo nº 01.2022 – Publicação Diário Oficial
- 2021 – Contrato de Gestão nº 001.2021 – Publicação Diário Oficial
- 2020 – Termo Aditivo nº 05.2019 – Publicação Diário Oficial
- 2019 – Termo Aditivo nº 04.2019 – Publicação Diário Oficial
- 2018 – Termo Aditivo nº 03.2018 – Publicação Diário Oficial
- 2017 – Termo Aditivo nº 02.2017 – Publicação Diário Oficial
- 2016 – Termo Aditivo nº 01.2016 – Publicação Diário Oficial
- 2015 – Contrato de Gestão nº 001.2015 – Publicação Diário Oficial
Plano de Trabalho:
- 2021 – Plano de Trabalho – Contrato de Gestão nº 001.2021
- 2015 – Plano de Trabalho – Contrato de Gestão nº 001.2015